TJAM 0204621-22.2010.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA - RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 336/96 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.004350-9/0001.00 - PRECEDENTES STF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 154, §7º DO RITJAM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA - RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 336/96 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.004350-9/0001.00 - PRECEDENTES STF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 154, §7º DO RITJAM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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