TJAM 0204659-92.2014.8.04.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA – AUSÊNCIA -– ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA - INARREDÁVEIS– - PENA - REDUÇÃO - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - JUSTIFICAÇÃO – PORTE DE MUNIÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO – EX OFFICIO - RECURSOS IMPROVIDOS.
- Inarredáveis a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição;
- Mantém-se a dosimetria da pena acima do mínimo, consoante os termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, considerando a quantidade da droga, a natureza do crime, sendo possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA – AUSÊNCIA -– ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA - INARREDÁVEIS– - PENA - REDUÇÃO - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - JUSTIFICAÇÃO – PORTE DE MUNIÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO – EX OFFICIO - RECURSOS IMPROVIDOS.
- Inarredáveis a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição;
- Mantém-se a dosimetria da pena acima do mínimo, consoante os termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, considerando a quantidade da droga, a natureza do crime, sendo possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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