TJAM 0204675-51.2011.8.04.0001
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO MAGISTRADO DE PISO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE REQUER A PROMOÇÃO NO CURSO DE SUA CARREIRA MILITAR À PATENTE DE 3° SARGENTO. EVENTO OCORRIDO EM 03/08/1997. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 28/01/2011. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO N.° 20.910/32. CINCO ANOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O MILITAR BUSCA PROMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO MAGISTRADO DE PISO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE REQUER A PROMOÇÃO NO CURSO DE SUA CARREIRA MILITAR À PATENTE DE 3° SARGENTO. EVENTO OCORRIDO EM 03/08/1997. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 28/01/2011. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO N.° 20.910/32. CINCO ANOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O MILITAR BUSCA PROMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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