TJAM 0204680-73.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 03 MESES SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante;
II – Constatando a ausência de fundamentos para elevação da pena em 03 (três) meses de reclusão, imperiosa é a decretação de nulidade da dosimetria da pena do sentenciado;
III – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 03 MESES SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante;
II – Constatando a ausência de fundamentos para elevação da pena em 03 (três) meses de reclusão, imperiosa é a decretação de nulidade da dosimetria da pena do sentenciado;
III – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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