TJAM 0204759-47.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. 1) DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS A TÍTULO DE FGTS. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA, QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA A CONTRATOS DE TRABALHO MANTIDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. JUNTADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO APELANTE, DE COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO PAGAS AS PARCELAS CONCERNENTES AO 1/3 DE FÉRIAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. 1) DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS A TÍTULO DE FGTS. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA, QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA A CONTRATOS DE TRABALHO MANTIDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. JUNTADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO APELANTE, DE COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO PAGAS AS PARCELAS CONCERNENTES AO 1/3 DE FÉRIAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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