APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRIMEIRA APELAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS 1. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS PARA LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DO DECRETO 20.686/99 DO ESTADO DO AMAZONAS. HIPÓTESE EM QUE AS MERCADORIAS FORAM DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR ANTES DE SUA INCLUSÃO NA ALC PELA LEI N.11.732/08. 2. MANUTENÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 100% DO VALOR DO IMPOSTO, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DO INCISO II, DO ART. 101, DA LC N. 19/97 DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE MULTA MENOS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE SE MODIFICOU O INCISO II, DO ART. 101, DA LC N. 19/97, REDUZINDO A MULTA PARA 50% DO VALOR DO IMPOSTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. USINAS ITAMARATY. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. 5. RECURSO PREJUDICADO.