TJAM 0204882-16.2012.8.04.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EFEITOS DO CONTRATO NULO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF FGTS DEVIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EFEITOS DO CONTRATO NULO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF FGTS DEVIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
17/11/2013
Data da Publicação
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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