TJAM 0204951-19.2010.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.656/98, SEGURANÇA JURÍDICA E PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA APELANTE (UNIMED MANAUS) DE TER OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR A ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS TERMOS DA NOVA LEI (RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 64/2003 - ANS). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS CONTEMPORÂNEOS À NOVEL REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.656/98, SEGURANÇA JURÍDICA E PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA APELANTE (UNIMED MANAUS) DE TER OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR A ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS TERMOS DA NOVA LEI (RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 64/2003 - ANS). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS CONTEMPORÂNEOS À NOVEL REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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