TJAM 0205003-78.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não pode juízo diferente daquele onde corre o inventário, determinar levantamento de valores.
2.A Incompetência absoluta pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de desaguar em nulidade do decisum.
3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer ministerial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não pode juízo diferente daquele onde corre o inventário, determinar levantamento de valores.
2.A Incompetência absoluta pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de desaguar em nulidade do decisum.
3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer ministerial.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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