TJAM 0205007-86.2009.8.04.0001
PRECESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COLETIVA – DEFEITO NO PRODUTO – MEDICAMENTO VIOXX – AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
- A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
- Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso.
Ementa
PRECESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COLETIVA – DEFEITO NO PRODUTO – MEDICAMENTO VIOXX – AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
- A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
- Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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