TJAM 0205119-11.2016.8.04.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO.
1. "Não há reformatio in pejus na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, por motivos diversos do Juízo sentenciante, quando o novo fundamento acrescentado pelo Tribunal a quo, não resultou em agravamento da situação do réu" (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria em apenas três meses revela-se diminuta, pois além de constarem duas atenuantes (art. 65, I e III, d, do CP), verifica-se que o recorrente confessou o crime tanto na delegacia quanto em juízo e, além disso, o Magistrado expressamente levou em conta suas declarações para formar seu convencimento.
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO.
1. "Não há reformatio in pejus na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, por motivos diversos do Juízo sentenciante, quando o novo fundamento acrescentado pelo Tribunal a quo, não resultou em agravamento da situação do réu" (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria em apenas três meses revela-se diminuta, pois além de constarem duas atenuantes (art. 65, I e III, d, do CP), verifica-se que o recorrente confessou o crime tanto na delegacia quanto em juízo e, além disso, o Magistrado expressamente levou em conta suas declarações para formar seu convencimento.
3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/01/2017
Data da Publicação
:
16/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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