TJAM 0205233-18.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXCLUSIVAMENTE PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. ART. 401, §2°, CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I – Não há que se falar em nulidade absoluta do feito diante da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que, em audiência de instrução e julgamento, a defesa do apelante nada formulou sobre a desistência das testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação;
II – Aplicação do artigo 400, §2°, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de desistência de inquirição de qualquer das testemunhas arroladas pela parte;
III – Nulidade afastada;
IV – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXCLUSIVAMENTE PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. ART. 401, §2°, CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I – Não há que se falar em nulidade absoluta do feito diante da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que, em audiência de instrução e julgamento, a defesa do apelante nada formulou sobre a desistência das testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação;
II – Aplicação do artigo 400, §2°, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de desistência de inquirição de qualquer das testemunhas arroladas pela parte;
III – Nulidade afastada;
IV – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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