TJAM 0205251-05.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – EXECUTADO ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL – ISENÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – EXECUTADO ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL – ISENÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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