TJAM 0205283-83.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV C/C 580). TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERADO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO PROCEDE.
- Na espécie, não há como abrigar o apelo apresentado pelo ente federativo estadual que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
- Conforme entendimento firmado nos Tribunais, o benefício da gratuidade na fase de conhecimento se estende, em regra, para a execução e os embargos. Benefício concedido nos autos originários de reparação indenizatória (002033023.2006.8.04.0001).
- Precedentes.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV C/C 580). TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERADO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO PROCEDE.
- Na espécie, não há como abrigar o apelo apresentado pelo ente federativo estadual que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
- Conforme entendimento firmado nos Tribunais, o benefício da gratuidade na fase de conhecimento se estende, em regra, para a execução e os embargos. Benefício concedido nos autos originários de reparação indenizatória (002033023.2006.8.04.0001).
- Precedentes.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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