E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 514, II, DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. PEDIDO RECURSAL NÃO ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE O INÍCIO DO ANO DE 2007. PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA A RETIRADA DE FEIRANTES QUE DESOBSTRUEM VIA PÚBLICA QUE SOMENTE FORAM TOMADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2.2) RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. VALOR ADEQUADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE JÁ PERDURA APROXIMADOS DEZ ANOS. FIXAÇÃO, ADEMAIS, DE PRAZO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL, TODAVIA, EM SEU CRITÉRIO TEMPORAL, VISTO NÃO EXISTIR LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TOCANTE PARA LIMITAR TEMPORALMENTE A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.