TJAM 0205641-48.2010.8.04.0001
CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ACEITE REALIZADO POR PESSOA QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIA DA RECORRIDA. PROTESTO ILEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É ilegal o protesto de título fundado em negócio jurídico inexistente.
2. No caso concreto, restou comprovado que o aceite realizado no título protestado foi realizado por pessoa que não era funcionária da empresa recorrida.
3. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ACEITE REALIZADO POR PESSOA QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIA DA RECORRIDA. PROTESTO ILEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É ilegal o protesto de título fundado em negócio jurídico inexistente.
2. No caso concreto, restou comprovado que o aceite realizado no título protestado foi realizado por pessoa que não era funcionária da empresa recorrida.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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