PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO INCABÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Incabível a estipulação da pena-base aquém do mínimo legal, até mesmo em hipótese em que todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. In casu, não obstante a idônea fundamentação negativa de algumas circunstâncias judiciais, manteve-se a pena-base no piso abstrato da sanção. 2. A atenuante da confissão espontânea pode ser conceituada como meio de prova consistente em aceitação, por parte do acusado, da imputação penal, feita perante autoridade judiciária ou policial. No entanto, o recorrente não faz jus ao instituto quando suas declarações forem totalmente dissonantes da narrativa acusatória, pois ausente o intento de colaborar com a Justiça, ainda mais quando a verdadeira finalidade é afastar a autoria delitiva. 3. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos nele insculpidos. O apelante é primário, porém, não ostenta bons antecedentes, pois já condenado anteriormente por crime de tráfico de drogas. 4. O Código Penal, em seu art. 33, § 3º, dispõe que na estipulação do regime inicial de cumprimento de pena deve-se estar atento às circunstâncias judiciais. Na presente situação, o acusado, apesar de ser primário, não ostenta bons antecedentes, por já ter sido condenado por tráfico de entorpecentes, além de ter personalidade voltada para a prática de crimes, restando justificada a fixação de regime inicial fechado. 5. Apelação criminal conhecida e improvida.