TJAM 0205691-40.2011.8.04.0001
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGRAS CONDOMINIAIS - HORÁRIO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA PARA PERMITIR MUDANÇA DE CONDÔMINOS NÃO FERE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO.
- A proibição do condômino de fazer mudança fora do horário permitido na assembleia condominial não se confunde com o direito constitucional de ir e vir.
Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGRAS CONDOMINIAIS - HORÁRIO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA PARA PERMITIR MUDANÇA DE CONDÔMINOS NÃO FERE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO.
- A proibição do condômino de fazer mudança fora do horário permitido na assembleia condominial não se confunde com o direito constitucional de ir e vir.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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