TJAM 0205740-18.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO REMUNERADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 6.149/2002. PERMANÊNCIA NO ESTÁGIO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA BOLSA E O VALOR DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO REMUNERADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 6.149/2002. PERMANÊNCIA NO ESTÁGIO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA BOLSA E O VALOR DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão