TJAM 0205772-86.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIROS. 1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTOS FORTUITOS INTERNOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAPÍTULOS IMPUGNADOS MANTIDOS. 2) DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS NÃO TRATADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA DA MATÉRIA PARA O TRIBUNAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO, E NÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIROS. 1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTOS FORTUITOS INTERNOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAPÍTULOS IMPUGNADOS MANTIDOS. 2) DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS NÃO TRATADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA DA MATÉRIA PARA O TRIBUNAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO, E NÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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