EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA TRAVADA COM TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO EXECUTIVO. VENDA ORIGINÁRIA FIRMADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE ILIDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Negócio jurídico originário travado pela executada Haller Relógios do Brasil Ltda. com Brasil Time Ltda. em data anterior à citação daquela para compor o processo de execução. - Tendo em vista a perpetuação do negócio em 2001, aplica-se a redação original do art. 185 do CTN, que previa a necessidade de já ter sido regularmente citado o devedor para que fosse configurada a fraude à execução. Tendo a citação ocorrido em 2002, não há que se falar em fraude, eis que posterior à alienação do imóvel. - Não sendo possível considerar fraudulenta a operação que resultou na transmissão da propriedade do bem do executado para o posterior alienante, consequentemente não há também como considerar em fraude o negócio perpetrado com a embargante, que não pode ver seu patrimônio atingido por dívidas de outrem. - Apelo conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de primeiro grau.