APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO ERRÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de decisão fundamentada do Juízo, após a apresentação da defesa preliminar, encontra-se preclusa, considerando que o processo fora sentenciado. Ora, se por ocasião da defesa preliminar, o acusado requer sua absolvição sumária e, após toda a instrução processual, o Juízo resolve o mérito, decidindo pela condenação, inexiste qualquer lógica para que se declare a nulidade daquela omissão, a qual fora suprida. 2. A presente condenação se deu por conta de fato ocorrido no dia 31/12/2007. O magistrado sentenciante considerou como antecedente criminal a condenação do réu por conduta praticada em 19/11/2008 – fato posterior. Sendo assim, logicamente, não pode ser considerado um antecedente criminal. 3. Consta no julgado que o comportamento da vítima "dispensa maiores comentários, pois inexiste qualquer indicativo que tenha contribuído para a prática do roubo" (fl. 81). Acontece que, se o comportamento da vítima foi irrelevante, tal circunstância deve ser considerada neutra, e não negativa. Ao revés, quando a vítima, de alguma forma, provoca a prática do delito, tal circunstância tem o condão de diminuir a pena do réu. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.