TJAM 0205928-74.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACATAMENTO. AUTORIA QUESTIONÁVEL. EMBORA OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUAM FORÇA PROBANTE QUANDO HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, NO CASO PRESENTE, ESTÃO EM DESCOMPASSO ENTRE SI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACATAMENTO. AUTORIA QUESTIONÁVEL. EMBORA OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUAM FORÇA PROBANTE QUANDO HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, NO CASO PRESENTE, ESTÃO EM DESCOMPASSO ENTRE SI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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