APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11/343/06 NO PATAMAR DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI, DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de aplicação do benefício contido no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3, verifica-se não assistir razão ao apelante, uma vez que o mesmo é reincidente, conforme sentença ora impugnada. 2. Conforme os depoimentos dos policiais e do próprio acusado, está comprovada a participação do menor na atividade ilícita, o irmão do réu, que encontrava-se na posse da droga, tendo jogado-a no chão, no momento que seria flagranteado. 3. Defiro o pedido de redução da pena de multa para que esta seja aplicada no mínimo legal, por ser o apelante hipossuficiente financeiramente, conforme comprovado nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO