APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. OBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese do apelante resume-se na não consideração da aplicação da benesse do § 4º do art. 33 da lei supra citada, alegando este que pela quantidade da droga encontrada não seria passível de concessão de tal diminuição de pena. 2. Apesar de ter alegado o apelante que a quantidade de droga apreendida influenciaria na aplicação da benesse do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, observa-se que a MM. Juíza, em sua sentença, utilizou a quantidade de droga apreendida como sustento para exasperação da pena-base, como assim preponderiza o art. 42 do referido diploma legal inobservância. 3. Destaca-se que a utilização da quantidade de drogas na pena-base, bem como sua utilização para caracterização de dedicação a atividade criminosa resta a sua utilização para prejudicar a apelada, pois estaria pelo mesmo fato, aumentando sua pena-base, bem como retirando uma causa especial de diminuição de pena garantida pelo legislador federal, razão pela  qual, já fora decidido por nossos Tribunais Superiores a sua não aplicação, pelo principio da vedação ao non bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido.