TJAM 0206048-31.2009.8.04.0020
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB - RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2013
Data da Publicação
:
30/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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