RECURSO INOMINADO - REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPRA DO PRIMEIRO IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DOS EMOLUMENTOS - ARTIGO 290 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE - OBJETIVO DA NORMA - FUNÇÃO SOCIAL - CONTRATO REALIZADO SOB O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONSONÂNCIA COM OS PROVIMENTOS Nº 158/2009 E Nº 202/2012 DA CGJ/AM – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É direito dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH receber descontos cartorários relacionados aos emolumentos cobrados por ocasião do registro da documentação da primeira aquisição imobiliária nesta modalidade para fins residenciais; - Deve ser mantida a decisão que determinou a redução de 50% sobre o valor das custas e dos emolumentos cobrados pelo 1º Ofício de Registro Imóveis e Protesto de Letras da Capital, nos moldes do artigo 290 da Lei nº 6.015/73 c/c os Provimentos nº 158/2009 e nº 202/2012 da CGJ/AM; - Ressalta-se que, o intuito precípuo do legislador, quando da instituição do SFH, foi o de facilitar aquisição de imóvel residencial, desburocratizando os sistemas até então utilizados e simplificar o processo de concessão de crédito, sendo este também o entendimento da Corregedoria deste Tribunal.