TJAM 0206087-41.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 DO STJ – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, resta impossibilitada a redução da pena em patamar inferior por força do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ. Precedentes.
2. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 DO STJ – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, resta impossibilitada a redução da pena em patamar inferior por força do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ. Precedentes.
2. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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