TJAM 0206144-35.2011.8.04.0001
Ementa:
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. POSTOS DE GASOLINA SEM HABITE-SE. MERA NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. OMISSÃO ILEGAL DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. POSTOS DE GASOLINA SEM HABITE-SE. MERA NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. OMISSÃO ILEGAL DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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