TJAM 0206210-78.2012.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Para que se possa absolver sumariamente o acusado, com base na tese da legítima defesa, é preciso que a configuração de todos os requisitos da excludente se apresente de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos.
II - Afinal, para o decreto de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria. Nessa fase prevalece sempre o princípio in dubio pro societate, isto é, havendo dúvida, mínima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para a decisão final.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Para que se possa absolver sumariamente o acusado, com base na tese da legítima defesa, é preciso que a configuração de todos os requisitos da excludente se apresente de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos.
II - Afinal, para o decreto de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria. Nessa fase prevalece sempre o princípio in dubio pro societate, isto é, havendo dúvida, mínima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para a decisão final.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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