TJAM 0206214-18.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ.
1. Mesmo com a devida intimação da parte autora bem como de seu patrono não houve qualquer manifestação quanto ao prosseguimento do feito.
2. Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Todavia, na hipótese, em que sequer angularizada a relação processual, não seria possível a parte ré requerer a extinção. Precedentes.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ.
1. Mesmo com a devida intimação da parte autora bem como de seu patrono não houve qualquer manifestação quanto ao prosseguimento do feito.
2. Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Todavia, na hipótese, em que sequer angularizada a relação processual, não seria possível a parte ré requerer a extinção. Precedentes.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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