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Jurisprudência


TJAM 0206272-84.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADOS – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 09/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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