TJAM 0206330-63.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAUDE NO CADASTRO DO CONSUMIDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CLONAGEM) – REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇAS INDEVIDAS - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAUDE NO CADASTRO DO CONSUMIDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CLONAGEM) – REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇAS INDEVIDAS - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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