TJAM 0206412-26.2010.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS QUANDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCESSO PARA O RITO DA JUSTIÇA COMUM. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO) A SERVIDOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI N. 2.607/00 c/c LEI N. 1.897/89 . REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS QUANDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCESSO PARA O RITO DA JUSTIÇA COMUM. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO) A SERVIDOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI N. 2.607/00 c/c LEI N. 1.897/89 . REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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