TJAM 0206456-74.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI.
1. Conforme à Lei n. 6.404/76, os atos das sociedades anônimas devem ser publicados em órgão da imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
2. Deliberações feitas em Assembléias constituídas de forma irregular devem ser anuladas..
3. Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI.
1. Conforme à Lei n. 6.404/76, os atos das sociedades anônimas devem ser publicados em órgão da imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
2. Deliberações feitas em Assembléias constituídas de forma irregular devem ser anuladas..
3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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