TJAM 0206534-39.2010.8.04.0001
1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. 3. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO PM PARA CABO PM NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA. 4. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPRESCINDÍVEIS. 5. LEGISLAÇÃO ARGUIDA QUE NÃO CORRESPONDE AOS INTERESSES EXPRESSOS NO REQUERIMENTO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
Ementa
1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. 3. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO PM PARA CABO PM NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA. 4. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPRESCINDÍVEIS. 5. LEGISLAÇÃO ARGUIDA QUE NÃO CORRESPONDE AOS INTERESSES EXPRESSOS NO REQUERIMENTO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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