TJAM 0206546-53.2010.8.04.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL DO JUIZO ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - TESE INOVADORA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL DO JUIZO ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - TESE INOVADORA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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