TJAM 0206550-56.2011.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. NULIDADE. FGTS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Administração Pública é também responsável pelo pagamento das verbas rescisórias dos cooperados, quando revelada a relação trabalhista e não cooperativista.
2. Cabível 13o salário, férias e FGTS 8% de todo o período não prescrito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. NULIDADE. FGTS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Administração Pública é também responsável pelo pagamento das verbas rescisórias dos cooperados, quando revelada a relação trabalhista e não cooperativista.
2. Cabível 13o salário, férias e FGTS 8% de todo o período não prescrito.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Joana dos Santos Meirelles
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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