TJAM 0206614-03.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA PARA TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Há duas espécies distintas de promoção para o patamar de 3º Sargento: uma vinculada e outra discricionária. Não se observa das análise dos documentos juntados aos autos (fls. 20/65) a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação correspondente, nos termos requeridos pelo art. 6º da Lei Estadual nº 3.041/06 (promoção vinculada) e tampouco o mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício na graduação de Cabo PM, conforme exigência legal do art. 9º, inciso II, "a" da citada Lei (promoção discricionária). Funda o Autor/ Recorrido o seu direito apenas no tempo total que possui na corporação, porém só este requisito não basta para atingir o direito que almeja. Precedentes jurisprudenciais.
II – Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA PARA TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Há duas espécies distintas de promoção para o patamar de 3º Sargento: uma vinculada e outra discricionária. Não se observa das análise dos documentos juntados aos autos (fls. 20/65) a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação correspondente, nos termos requeridos pelo art. 6º da Lei Estadual nº 3.041/06 (promoção vinculada) e tampouco o mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício na graduação de Cabo PM, conforme exigência legal do art. 9º, inciso II, "a" da citada Lei (promoção discricionária). Funda o Autor/ Recorrido o seu direito apenas no tempo total que possui na corporação, porém só este requisito não basta para atingir o direito que almeja. Precedentes jurisprudenciais.
II – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Promoção
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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