APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. O réu foi condenado à pena de 01 (um) de detenção, pela prática do crime de ameaça à qual, conforme a redação do art. 109, VI, na redação vigente à época do fato (mais benéfica) prescreve em 02 (dois) anos. O último marco interruptivo se deu em 28/11/2011, com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, sem a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição neste ínterim. Assim, a ocorrência da prescrição retroativa está plenamente configurada, pondo fim à pretensão punitiva estatal. II. Recurso prejudicado. Extinção da punibilidade declarada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em julgar prejudicada a apelação criminal, e declarar a extinção da punibilidade, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.