TJAM 0206841-80.2016.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO – DENÚNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO A QUO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - VERIFICADA REITERAÇÃO DELITIVA – MAUS ANTECEDENTES – VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO.
- O Princípio da Insignificância só deve ser aplicado quando verificada a existência de quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- Ausente qualquer um desses requisitos, tal princípio deve ser afastado.
- Recurso Provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO – DENÚNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO A QUO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - VERIFICADA REITERAÇÃO DELITIVA – MAUS ANTECEDENTES – VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO.
- O Princípio da Insignificância só deve ser aplicado quando verificada a existência de quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- Ausente qualquer um desses requisitos, tal princípio deve ser afastado.
- Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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