TJAM 0206852-90.2008.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA EM UM PONTO E EXTRA PETITA EM OUTRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1) NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE SUPERA OS LIMITES DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). AUTOR REQUEREU LIMITAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS À TAXA DE 1% AO MÊS, CONFORME PREVISÃO DA CLÁUSULA 10 DO CONTRATO E O MAGISTRADO DECLAROU NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITOU OS JUROS A 12% AO ANO E AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO 2) NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE COISA DIVERSA DA QUE FOI PEDIDA. AUTOR REQUEREU QUE A MULTA MORATÓRIA DE 2% FOSSE APLICADA UMA ÚNICA VEZ E O MAGISTRADO AFASTOU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SEQUER FORA DISCUTIDA PELO REQUERENTE. 3) RAZÕES DO APELO PREJUDICADAS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À INSTÂNCIA A QUO PARA CORREÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ARTS. 462 E 557, CAPUT, DO CPC.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA EM UM PONTO E EXTRA PETITA EM OUTRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1) NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE SUPERA OS LIMITES DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). AUTOR REQUEREU LIMITAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS À TAXA DE 1% AO MÊS, CONFORME PREVISÃO DA CLÁUSULA 10 DO CONTRATO E O MAGISTRADO DECLAROU NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITOU OS JUROS A 12% AO ANO E AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO 2) NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE COISA DIVERSA DA QUE FOI PEDIDA. AUTOR REQUEREU QUE A MULTA MORATÓRIA DE 2% FOSSE APLICADA UMA ÚNICA VEZ E O MAGISTRADO AFASTOU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SEQUER FORA DISCUTIDA PELO REQUERENTE. 3) RAZÕES DO APELO PREJUDICADAS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À INSTÂNCIA A QUO PARA CORREÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ARTS. 462 E 557, CAPUT, DO CPC.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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