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Jurisprudência


TJAM 0206861-81.2010.8.04.0001

Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 'INTERDITO PROIBITÓRIO' (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). 1) CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU/APELADO QUE RECEBEU O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA E A TEMPO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FALAR SOBRE DETERMINADOS DOCUMENTOS. NULIDADE SEM PREJUÍZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. 3) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 128, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU QUE CONSTITUI MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE O HAVIA EXCLUÍDO DA POSSE INITIO LITIS. 4) PROVA DA POSSE. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (CPC, ART. 333, INCISO I C/C ART. 927, INCISO I). NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO FATO POSSE. 5) PROVAS DOS AUTOS (DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA IMPERIOSA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 6) SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 06/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Interdição
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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