TJAM 0206901-92.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. EMPRESA QUE TRABALHA COMO OPERADOR PORTUÁRIO E NÃO COMO ARMAZÉM EM GERAL. DECRETO Nº 1.102/1903. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. EMPRESA QUE TRABALHA COMO OPERADOR PORTUÁRIO E NÃO COMO ARMAZÉM EM GERAL. DECRETO Nº 1.102/1903. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão