TJAM 0206911-21.2008.8.04.0020
Ementa:
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS – SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APELO PROVIDO.
Anula-se a sentença que não se apresenta devidamente fundamentada contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Ementa
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS – SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APELO PROVIDO.
Anula-se a sentença que não se apresenta devidamente fundamentada contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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