TJAM 0207060-69.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . DEMANDA PELA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO DO ART. 51 § 5º DA LEI 8.245/91. DECADÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Em havendo a decadência do direito, não se pode buscar legitimar o pleito em ação diversa, dada a inviabilidade da pretensão (art. 51, I a III e § 5º) . O contrato de locação não residencial a "prazo determinado" torna-se a "prazo indeterminado" na circunstância de não haver sido proposta, tempestivamente, ação renovatória. Nos contratos de locação a prazo indeterminado, descabido falar em direito à renovação, incidindo os efeitos do art. 46, caput e parágrafos do mesmo diploma.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . DEMANDA PELA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO DO ART. 51 § 5º DA LEI 8.245/91. DECADÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Em havendo a decadência do direito, não se pode buscar legitimar o pleito em ação diversa, dada a inviabilidade da pretensão (art. 51, I a III e § 5º) . O contrato de locação não residencial a "prazo determinado" torna-se a "prazo indeterminado" na circunstância de não haver sido proposta, tempestivamente, ação renovatória. Nos contratos de locação a prazo indeterminado, descabido falar em direito à renovação, incidindo os efeitos do art. 46, caput e parágrafos do mesmo diploma.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
15/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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