TJAM 0207060-93.2016.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, ART. 157, § 2º, I e II, CP E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO MINISTERIAL: AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DISSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). APELO DE DANIEL DA GAMA VIANA: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10, LEI N. 10.826/03. DESCABIMENTO. APREENSÃO DA ARMA, EM PODER DO AGENTE, LOGO APÓS O ROUBO PRATICADO COM SEU EMPREGO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME PATRIMONIAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, ART. 157, § 2º, I e II, CP E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO MINISTERIAL: AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DISSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). APELO DE DANIEL DA GAMA VIANA: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10, LEI N. 10.826/03. DESCABIMENTO. APREENSÃO DA ARMA, EM PODER DO AGENTE, LOGO APÓS O ROUBO PRATICADO COM SEU EMPREGO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME PATRIMONIAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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