TJAM 0207112-02.2010.8.04.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO NOTARIAL ALICERÇADO EM ORDEM JUDICIAL - EQUÍVOCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TABELIÃO - TITULAR DE OFÍCIO DA JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - REPARAÇÃO MATERIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO ESTADO - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES FIXADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO NOTARIAL ALICERÇADO EM ORDEM JUDICIAL - EQUÍVOCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TABELIÃO - TITULAR DE OFÍCIO DA JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - REPARAÇÃO MATERIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO ESTADO - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES FIXADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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