TJAM 0207149-29.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS – APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS – APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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