TJAM 0207307-50.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. POSIBILIDADE. CHUVA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGALIDADE.
1. O vendedor só se constitui em mora após o escoamento de prazo de tolerância estipulado no contrato.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. POSIBILIDADE. CHUVA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGALIDADE.
1. O vendedor só se constitui em mora após o escoamento de prazo de tolerância estipulado no contrato.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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